Termos e Condições

1. Identificação do Vendedor

A PetsDelux é uma marca comercial registada, com sede em Rua das Flores, 123, 1000-001 Lisboa, Portugal, com o número de identificação fiscal (NIF) 123456789, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa.

• Denominação Social: PetsDelux, Lda.
• Sede: Rua das Flores, 123, 1000-001 Lisboa
• NIF: 123456789
• Capital Social: €50.000,00
• Email: [email protected]
• Telefone: +351 912 345 678

2. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através do website www.petsdelux.pt, regulando a relação contratual entre a PetsDelux e os seus clientes, em conformidade com a legislação portuguesa, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância) e o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (venda de bens de consumo).

3. Produtos e Preços

3.1. Todos os produtos apresentados no website estão sujeitos à disponibilidade de stock.

3.2. Os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal e são expressos em Euros (€).

3.3. Os custos de envio não estão incluídos no preço dos produtos e serão calculados e apresentados antes da confirmação da encomenda.

3.4. A PetsDelux reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sendo aplicável o preço em vigor no momento da encomenda.

4. Processo de Compra

4.1. A encomenda é efetuada através do website, seguindo os passos indicados no processo de checkout.

4.2. Após a conclusão da encomenda, o cliente receberá um email de confirmação com o resumo da compra.

4.3. O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que o cliente recebe a confirmação da encomenda por email.

4.4. A PetsDelux reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de erro manifesto no preço ou descrição do produto, ou em caso de suspeita de fraude.

5. Métodos de Pagamento

Aceitamos os seguintes métodos de pagamento:

• Cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard)
• PayPal
• Multibanco (referência)
• MB Way
• Transferência bancária

Todos os pagamentos são processados através de plataformas seguras com encriptação SSL.

6. Entregas

6.1. As entregas são efetuadas para todo o território de Portugal Continental e Ilhas.

6.2. O prazo de entrega é de 24 a 48 horas úteis para Portugal Continental e de 3 a 5 dias úteis para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

6.3. Os portes de envio são gratuitos para encomendas de valor igual ou superior a 50€.

6.4. O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente no momento da entrega.

7. Direito de Livre Resolução

7.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de receção do produto, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

7.2. Para exercer este direito, o cliente deve comunicar a sua decisão através do email [email protected] ou através do formulário disponível na área de cliente.

7.3. O produto deve ser devolvido nas condições originais, sem sinais de uso, na embalagem original e com todos os acessórios e documentação.

7.4. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção do produto devolvido, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na compra.

8. Garantias

8.1. Todos os produtos vendidos pela PetsDelux beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

8.2. O prazo de garantia é de 3 (três) anos para bens novos, contados a partir da data de entrega.

8.3. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade do bem, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos da lei.

9. Reclamações

9.1. Qualquer reclamação deve ser dirigida ao Serviço de Apoio ao Cliente através do email [email protected] ou do telefone +351 912 345 678.

9.2. O cliente pode ainda recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

9.3. Existe Livro de Reclamações Eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt.

10. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, logótipos, gráficos e software, são propriedade da PetsDelux ou dos seus licenciadores e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia.

11. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, será competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis ao consumidor.

12. Alterações aos Termos e Condições

A PetsDelux reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor após a sua publicação no website e não afetam as encomendas já efetuadas.